Autorias (Parecer das Comissões nº 80 de 1993)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CESA - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA | Comissao | Sim |
| CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Comissao | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CESA - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA | Comissao | Sim |
| CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Comissao | Sim |