Requerimento nº 63 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2017
Número
63
Data de Apresentação
09/05/2017
Número do Protocolo
527
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUEREMOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O ENCAMINHAMENTO DE UM PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO A DISPOR SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS URBANO, AUTORIZANDO A EMISSÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE POSSE PARA PROPRIETÁRIOS DE LOTES COM MEDIDA INFERIOR A 300 M², OBEDECENDO UM LIMITE MINIMO DE 100M².
Indexação
Observação