Lei nº 1.099, de 23 de novembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1099
Ano
2011
Data
23/11/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA O §2° AO ART. 2° DA LEI N° 1.085 DE 30 DE SETEMBRO DE 2011, DISPENSANDO NOTA DE EMPENHO PARA A REALIZAÇÃO DA DESPESA, NOS TERMOS DO ART. 60, §1°, DA LEI FEDERAL N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica