Lei nº 163, de 21 de dezembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
163
Ano
1995
Data
21/12/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 132, DE 12 DE MAIO DE 1995”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 132, de 05 de maio de 1995
Anexos Norma Jurídica