Lei nº 1.614, de 21 de maio de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1614
Ano
2015
Data
21/05/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica