Lei nº 1.993, de 02 de julho de 2018

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

1993

Ano

2018

Data

02/07/2018

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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