Lei Complementar nº 16, de 30 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
16
Ano
2019
Data
30/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica