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Lei nº 2.507, de 05 de setembro de 2022 não possui Texto Articulado.
Lei nº 53, de 21 de dezembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
53
Ano
1993
Data
21/12/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº024, DE 29 DE JUNHO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 24, de 29 de junho de 1993
Anexos Norma Jurídica