SAPL - Câmara Municipal de Marechal Floriano

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 2.027, de 27 de dezembro de 2018 Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO O EVENTO FÉ EM MARECHAL FLORIANO, DENOMINADO DE "LOUVORZÃO NA PRAÇA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.026, de 27 de dezembro de 2018 Ementa: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 10, de 27 de dezembro de 2018 Ementa: ALTERA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 001, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 9, de 27 de dezembro de 2018 Ementa: DENOMINADA CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SOBRE A CONTRIBUIÇÃO ECONÔMICA PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 8, de 27 de dezembro de 2018 Ementa: REVOGA O INCISO II DO ARTIGO 173 DA LEI MUNICIPAL Nº. 488, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.025, de 19 de dezembro de 2018 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.024, de 19 de dezembro de 2018 Ementa: ALTERA ARTIGO 4º. DA LEI MUNICIPAL Nº 1.791, DE 16 DE JANEIRO DE 2017. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.791, de 16 de janeiro de 2017
Lei nº 2.023, de 18 de dezembro de 2018 Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, A "FESTA DA AGRICULTURA FAMILIAR". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.022, de 18 de dezembro de 2018 Ementa: INSERE APRESENTAÇÃO DE BANDAS E FANFARRAS ESCOLARES NOS ATOS OU SOLENIDADES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.021, de 18 de dezembro de 2018 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.842 DE 10 DE JULHO DE 2017, E ACRESCENTA INCISOS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.842, de 10 de julho de 2017
Lei nº 2.020, de 18 de dezembro de 2018 Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO A CAMPANHA DE PREVENÇÃO E COMBATE A CORRUPÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.019, de 18 de dezembro de 2018 Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES, O MÊS DE AGOSTO COMO "AGOSTO LILÁS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.018, de 23 de novembro de 2018 Ementa: ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO - ES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.017, de 26 de outubro de 2018 Ementa: ACRESCENTA ÁREA DE PERÍMETRO URBANO NO ARTIGO 5º DA LEI Nº 066 DE 08 DE ABRIL DE 1994. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.016, de 26 de outubro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO "TESTE DA LINGUINHA" DOS RECÉM NASCIDOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.015, de 26 de outubro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA CARTEIRA ELETRÔNICA DE VACINAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.014, de 26 de outubro de 2018 Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 122 DE 23 MARÇO DE 1995. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 122, de 23 de março de 1995
Lei nº 2.013, de 26 de outubro de 2018 Ementa: DENOMINA DE RODOVIA MUNICIPAL MIGUEL DE SOUZA, O TRECHO DA ESTRADA COM INICIO NA RODOVIA FRANCISCO STOCK E TÉRMINO NA ESTRADA PROFESSOR LUIZ MILL, NO DISTRITO DE SANTA MARIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.012, de 26 de outubro de 2018 Ementa: ALTERA A REFERENCIA DO CARGO DE BIBLIOTECÁRIO NO AMBITO DESTA MUNICIPALIDADE Texto Original	Altera o(a) Lei nº 568, de 07 de novembro de 2005
Lei nº 2.011, de 26 de outubro de 2018 Ementa: INSTITUI A DATA DE 22 DE SETEMBRO COMO DIA MUNICIPAL DO SEM CARRO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 7, de 26 de outubro de 2018 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 488, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 6, de 26 de outubro de 2018 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 55 DA LEI MUNICIPAL Nº. 170, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1995- CÓDIGO DE POSTURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.010, de 26 de setembro de 2018 Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA, EM TODOS OS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, A ADAPTAÇÃO DE PERCENTUAL DOS CARRINHOS DE COMPRAS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS CADEIRANTES E DAS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.009, de 26 de setembro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO CONSELHO TUTELAR EM BARES, HOTÉIS, DANCETERIAS, CASA DE SHOW E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES. COMO FORMA DE COMBATE À EXPLORAÇÃO E À VIOLÊNCIA NA INFÂNCIA E NA ADOLESCÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.008, de 03 de setembro de 2018 Ementa: CRIA CARGO DE ASSESSOR DE PROGRAMAÇÃO CULTURAL NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.722, de 10 de junho de 2024
Lei nº 2.007, de 03 de setembro de 2018 Ementa: INSTITUI A PESQUISA DE SATISFAÇÃO DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS PELAS UNIDADES DE SAÚDE E CENTROS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.006, de 03 de setembro de 2018 Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO A CANTAROLA ITALIANA DE ARAGUAYA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.005, de 28 de agosto de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA INTERNO DE DO MUNICÍPIO DE FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.041, de 28 de dezembro de 2018
Lei nº 2.004, de 28 de agosto de 2018 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PAGAMENTO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO A SENHORA LINDAURA PILON GUIDI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.003, de 28 de agosto de 2018 Ementa: RATIFICA A DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL DO CIM PEDRA AZUL QUE AUTORIZA O INGRESSO DE NOVO MUNICÍPIO CONSORCIADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.002, de 16 de agosto de 2018 Ementa: "ACRESCENTA ÁREA DE PERIMETRO URBANO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 066 DE 08 DE ABRIL DE 1994." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.001, de 16 de agosto de 2018 Ementa: ''DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE ESPAÇOS PRÓPRIOS EM AUDITÓRIOS, PLENÁRIOS E SIMILARES PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE UTILIZAM CADEIRA DE RODAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.000, de 16 de agosto de 2018 Ementa: ''DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DADOS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.999, de 08 de agosto de 2018 Ementa: CRIA O ''ESPAÇO CULTURAL MINHA COMUNIDADE'', NOS DISTRITOS E NAS COMUNIDADES DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.998, de 08 de agosto de 2018 Ementa: ''CRIA O MUSEU COMUNITÁRIO DA ESCOLA, NO ÂMBITO DO DISTRITO DE ARAGUAYA, NESTE MUNICÍPIO''. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.997, de 08 de agosto de 2018 Ementa: ''ALTERA A NOMENCLATURA DO DISTRITO DE ARAGUAYA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.996, de 08 de agosto de 2018 Ementa: ''INSTITUI O PROGRAMA DIVERSIDADE LINGUÍSTICA NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES''. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.995, de 08 de agosto de 2018 Ementa: INSTITUI AS OLIMPÍADAS MUNICIPAIS DA TERCEIRA IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.994, de 08 de agosto de 2018 Ementa: "ALTERA ARTIGO 2°. DA LEI MUNICIPAL N° 1.208, DE 21 DE MARÇO DE 2013". ART. 2° - O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A PROMOVER POR MEIO DOS SEUS ÓRGÃOS COMPETENTES, ATRAVÉS DA COORDENAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR E TRANSPORTES, ATUAÇÃO DIRETA NAS PEQUENAS E MÉDIAS PROPRIEDADES RURAIS, COM A FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CARREADORES; MELHORIAS DE ACESSOS À PROPRIEDADE; COLOCAÇÃO DE CASCALHOS EM TERREIROS, PÁTIOS E CURRAIS; CONSTRUÇÃO DE SILOS E TRINCHEIROS; CONSTRUÇÃO DE TANQUES PARA DESENVOLVIMENTO DE PISCICULTURA. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.208, de 21 de março de 2013
Lei nº 1.993, de 02 de julho de 2018 Ementa: CRIA CARGO DE ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.039, de 27 de dezembro de 2018 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.053, de 22 de janeiro de 2019
Lei nº 1.992, de 28 de junho de 2018 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.991, de 25 de junho de 2018 Ementa: ''INSTITUI O DIA DO IMIGRANTE ALEMÃO NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.990, de 25 de junho de 2018 Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, A TERCEIRA SEMANA DO MÊS DE ABRIL, COMO A SEMANA DA VALORIZAÇÃO DA CULTURA INDÍGENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.989, de 25 de junho de 2018 Ementa: "INSTITUI A SEMANA DA MEMÓRIA DA CULTURA NEGRA NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.988, de 25 de junho de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESPAÇO FOTOGRÁFICO PERMANENTE "CONHECENDO NOSSA HISTÓRIA ",NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.987, de 25 de junho de 2018 Ementa: DISPÕE A PERMISSÃO PARA TRANSMISSÃO SIMULTÂNEA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO VIA REDES SOCIAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.986, de 25 de junho de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS DE SEGURANÇA E DE MANUTENÇÃO EM BRINQUEDOS DOS PARQUES INFANTIS LOCALIZADOS EM ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E CONDOMÍNIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO MARECHAL FLORIANO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.985, de 25 de junho de 2018 Ementa: ALTERA A LEI N° 1561 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.561, de 30 de dezembro de 2014
Lei nº 1.984, de 25 de junho de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, DOS SETORES PÚBLICOS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS, A DAREM PREFERÊNCIA NO ATENDIMENTO, NÃO RETENDO EM FILAS, PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.983, de 25 de junho de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AVISOS NAS PORTAS EXTERNAS DOS ELEVADORES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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