SAPL - Câmara Municipal de Marechal Floriano

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 2.092, de 27 de junho de 2019 Ementa: INSTITUI A CAMPANHA DESCARTE RESPONSÁVEL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.091, de 27 de junho de 2019 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO MÚTUA E A CEDE SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO A FUNDAÇÃO HOSPITALAR E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE DOMINGOS MARTINS - HOSPITAL E MATERNIDADE DR. ARTHUR GERHARDT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.090, de 19 de junho de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.089, de 19 de junho de 2019 Ementa: INSTITUI O CONCURSO DE MÚSICA E DANÇA (SHOW DE TALENTOS) NA PROGRAMAÇÃO ANUAL DO FESTIVAL ÍTALO GERMÂNICO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.088, de 10 de junho de 2019 Ementa: DENOMINA DE OGÊNIA DEL PUPPO GOMES, O AUDITÓRIO DO CENTRO DE VIVÊNCIA DO IDOSO "AMADOR ENDLICH", NESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.087, de 10 de junho de 2019 Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, A "SEMANA DE DOAÇÃO DE LIVROS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.086, de 10 de junho de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ROTA TURÍSTICA VALE DO INHAME, NESTE MUNICÍPIO DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 12, de 10 de junho de 2019 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 55 DA LEI MUNICIPAL Nº 170, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1995 - CÓDIGO DE POSTURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.085, de 06 de junho de 2019 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 11, de 27 de maio de 2019 Ementa: APROVA O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.084, de 20 de maio de 2019 Ementa: "DENOMINA DE BOSQUE DA COLINA" O EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LOCALIZADO NO BAIRRO JOSÉ ALOÍSIO SIMON EM MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.083, de 20 de maio de 2019 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS E ALTERADAS, "ADOTE UMA NASCENTE", NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.082, de 20 de maio de 2019 Ementa: REVOGA DISPOSITIVOS E EXTINGUE OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE LEI DE CONTRATOS E ASSESSOR PARLAMENTAR DA LEI MUNICIPAL Nº 1.587 DE 28 DE JANEIRO DE 2015, QUE REESTRUTURA E ORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.587, de 28 de janeiro de 2015
Lei nº 2.081, de 20 de maio de 2019 Ementa: FIXA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA COM VISTAS À URBANIZAÇÃO NO DISTRITO DE SANTA MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.153, de 16 de dezembro de 2019
Lei nº 2.080, de 20 de maio de 2019 Ementa: DENOMINA DE RUA JANDIRA MARIA VIEIRA CORREA, NESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.079, de 20 de maio de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE DECLARAÇÃO POR ESCRITO, AO USUÁRIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, QUANDO NÃO TIVER MEDICAMENTO A DISPOSIÇÃO NAS UNIDADES DE SAÚDE E FARMÁCIAS BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.078, de 20 de maio de 2019 Ementa: DENOMINA DE "JOSÉ JOAQUIM STEIN" A CANCHA DE BOCHA, LOCALIZADA ATRÁS DO CAMPO BOM DE BOLA JOSÉ HENRIQUE PEREIRA FILHO, NESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.077, de 20 de maio de 2019 Ementa: "DISPÕE SOBRE O REPOVOAMENTO DE PEIXES NO RIO JUCU E SEUS AFLUENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.076, de 20 de maio de 2019 Ementa: "DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE RUÍDOS SONOROS PROVENIENTES DE ESCAPAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, IMPÕE PENALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.075, de 20 de maio de 2019 Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES, PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO AGROTURISMO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.074, de 20 de maio de 2019 Ementa: "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DO ARTESANATO FLORIANENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.073, de 20 de maio de 2019 Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES, A SEMANA DE CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO FEMINICÍDIO E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E DISPÕE SOBRE A SUA REALIZAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.072, de 20 de maio de 2019 Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES, A SEMANA CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E DE INOVAÇÃO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DISPÕE SOBRE A SUA REALIZAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.071, de 20 de maio de 2019 Ementa: ALTERA O ANEXO DE METAS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.982, de 15 de junho de 2018
Lei nº 2.070, de 20 de maio de 2019 Ementa: DENOMINA DE BAIRRO JEQUITIBÁ, LOCALIZADO NA RODOVIA JOSÉ HUBER, NO DISTRITO DE SANTA MARIA, NESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.069, de 20 de maio de 2019 Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES, O “MÊS DA FAMÍLIA”, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO MÊS DE MAIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.068, de 20 de maio de 2019 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO ESPIRITO SANTO NOS MOLDES DO ART. 241 DA CR/88, A CELEBRAR CONTRATO DE PROGRAMA COM A COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO, E A DELEGAR A REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS À AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - ARSP, NOS TERMOS DAS LEIS FEDERAIS Nº 11.445/07 E 11.107/05, E DA LEI ESTADUAL Nº 9.096/08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.067, de 20 de maio de 2019 Ementa: ACRESCENTA BEM MÓVEL AO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL 2.051 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A REALIZAR LEILÃO PARA ALIENAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.066, de 30 de abril de 2019 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.065, de 03 de abril de 2019 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 675 DE 30 DE ABRIL DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 675, de 30 de março de 2007
Lei nº 2.064, de 26 de março de 2019 Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES O MÊS "JULHO AMARELO" DE COMBATE AS HEPATITES VIRAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.063, de 26 de março de 2019 Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES, O ANIVERSARIO DE INSTALAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.062, de 26 de março de 2019 Ementa: DENOMINA NO BAIRRO MIGUEL SOUZA, NO DISTRITO DE SANTA MARIA, NESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.061, de 26 de março de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-PMC/MF. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.060, de 26 de março de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE CHEFE DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.059, de 26 de março de 2019 Ementa: DETERMINA A REVISÃO E O CANCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS OU NÃO EM DIVIDA ATIVA NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.058, de 26 de março de 2019 Ementa: DISPENSA A COBRANÇA JUDICIAL DE DÉBITO PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRA PROVIDÊNCIA. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.482, de 15 de agosto de 2022
Lei nº 2.057, de 26 de março de 2019 Ementa: DENOMINA DE JAIR RONCHI O CENTRO EDUCACIONAL, ESPORTIVO E DE EVENTOS DO DISTRITO DE ARAGUAYA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.056, de 11 de março de 2019 Ementa: CRIA CARGO DE ASSESSOR DA CASA DOS CONSELHOS E ASSESSOR DO BOLSA FAMÍLIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.055, de 11 de março de 2019 Ementa: CRIA O CARGO DE AGENTE DE CUIDADOR SOCIAL NO AMBITO DESTA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.054, de 01 de fevereiro de 2019 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.050, 28 DE DEZEMBRO DE 2018. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.050, de 28 de dezembro de 2018
Lei nº 2.053, de 22 de janeiro de 2019 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.993, DE JULHO DE 2018. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.993, de 02 de julho de 2018
Lei nº 2.052, de 08 de janeiro de 2019 Ementa: DENOMINA DE RUA ALAMEDA DAS PEDRAS, LOCALIZADA NO " BOSQUE DA COLINA " NO BAIRRO JOSÉ ALOÍSIO SIMON. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.051, de 28 de dezembro de 2018 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR LEILÃO PARA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.050, de 28 de dezembro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.054, de 01 de fevereiro de 2019
Lei nº 2.049, de 28 de dezembro de 2018 Ementa: INCLUI NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, O "DEMONSTRATIVO¿DA›COMPATIBILIDADE DA PROGRAMAÇÃO DO ORÇAMENTO COM AS METAS DE RESULTADOS FISCAIS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.048, de 28 de dezembro de 2018 Ementa: ALTERA O ANEXO DE METAS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZ ES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.826, de 19 de junho de 2017
Lei nº 2.047, de 28 de dezembro de 2018 Ementa: ASSEGURA AOS ALUNOS MATRICULADOS NO ÚLTIMO ANO DO ENSINO MÉDIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, A REALIZAÇÃO GRATUITA DE TESTES VOCACIONAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.046, de 28 de dezembro de 2018 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA BANCO DO LIVRO NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.045, de 28 de dezembro de 2018 Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, O MÊS LARANJA, VOLTADO À PREVENÇÃO DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO CÂNCER DE PELE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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