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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Normas (Coquinho)

Conteúdo

  1. Primeiro Autor
  2. Co-Autor

Primeiro Autor


Total: 0


Co-Autor


Ano: 2024
LEI  Lei  2

Ano: 2023
LEI  Lei  2

Ano: 2022
LEI  Lei  2

Ano: 2021
LEI  Lei  1

Ano: 2016
LEI  Lei  3

Ano: 2015
LEI  Lei  3

Ano: 2014
LEI  Lei  9

Ano: 2013
LEI  Lei  7

Total: 29