1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2021
Autor: CLJRF - COMISSÃO DE LEGILAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
|
OS VEREADORES ABAIXO ASSINADO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAZ SABER, NA FORMA DO INCISO | DO ARTIGO 46 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A SEGUINTE PROPOSTA DE MODIFICAÇÃO À LEI ORGÂNICA:
ART.1º- O INCISO VIII, DO ARTIGO 18 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 18 -...
VIII - AUTORIZAR A ALIENAÇÃO E CONCESSÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS;
ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
|
Aprovado
|
2 - Parecer das Comissões nº 35 de 2021
Autores: CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
|
RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 041/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE "INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS MARECHAL FLORIANO 2021), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
|
Aprovado
|
