Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer das Comissões nº 17 de 2021 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Parecer das Comissões nº 17 de 2021
PARECER FAVORÁVEL RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 020/2021, QUE "DISPÕE SOBRE A LARGURA DAS ESTRADAS MUNICIPAIS E RESPECTIVAS FAIXAS DE DOMÍNIO, FIXA LIMITAÇÕES DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação