Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2021 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2021
"DISPÕE SOBRE A LARGURA DAS ESTRADAS MUNICIPAIS E RESPECTIVAS FAIXAS DE DOMÍNIO, FIXA LIMITAÇÕES DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação