SAPL - Câmara Municipal de Marechal Floriano

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 2.009, de 26 de setembro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO CONSELHO TUTELAR EM BARES, HOTÉIS, DANCETERIAS, CASA DE SHOW E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES. COMO FORMA DE COMBATE À EXPLORAÇÃO E À VIOLÊNCIA NA INFÂNCIA E NA ADOLESCÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.008, de 03 de setembro de 2018 Ementa: CRIA CARGO DE ASSESSOR DE PROGRAMAÇÃO CULTURAL NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.722, de 10 de junho de 2024
Lei nº 2.007, de 03 de setembro de 2018 Ementa: INSTITUI A PESQUISA DE SATISFAÇÃO DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS PELAS UNIDADES DE SAÚDE E CENTROS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.006, de 03 de setembro de 2018 Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO A CANTAROLA ITALIANA DE ARAGUAYA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.005, de 28 de agosto de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA INTERNO DE DO MUNICÍPIO DE FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.041, de 28 de dezembro de 2018
Lei nº 2.004, de 28 de agosto de 2018 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PAGAMENTO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO A SENHORA LINDAURA PILON GUIDI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.003, de 28 de agosto de 2018 Ementa: RATIFICA A DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL DO CIM PEDRA AZUL QUE AUTORIZA O INGRESSO DE NOVO MUNICÍPIO CONSORCIADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.002, de 16 de agosto de 2018 Ementa: "ACRESCENTA ÁREA DE PERIMETRO URBANO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 066 DE 08 DE ABRIL DE 1994." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.001, de 16 de agosto de 2018 Ementa: ''DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE ESPAÇOS PRÓPRIOS EM AUDITÓRIOS, PLENÁRIOS E SIMILARES PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE UTILIZAM CADEIRA DE RODAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.000, de 16 de agosto de 2018 Ementa: ''DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DADOS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.999, de 08 de agosto de 2018 Ementa: CRIA O ''ESPAÇO CULTURAL MINHA COMUNIDADE'', NOS DISTRITOS E NAS COMUNIDADES DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.998, de 08 de agosto de 2018 Ementa: ''CRIA O MUSEU COMUNITÁRIO DA ESCOLA, NO ÂMBITO DO DISTRITO DE ARAGUAYA, NESTE MUNICÍPIO''. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.997, de 08 de agosto de 2018 Ementa: ''ALTERA A NOMENCLATURA DO DISTRITO DE ARAGUAYA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.996, de 08 de agosto de 2018 Ementa: ''INSTITUI O PROGRAMA DIVERSIDADE LINGUÍSTICA NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES''. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.995, de 08 de agosto de 2018 Ementa: INSTITUI AS OLIMPÍADAS MUNICIPAIS DA TERCEIRA IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.994, de 08 de agosto de 2018 Ementa: "ALTERA ARTIGO 2°. DA LEI MUNICIPAL N° 1.208, DE 21 DE MARÇO DE 2013". ART. 2° - O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A PROMOVER POR MEIO DOS SEUS ÓRGÃOS COMPETENTES, ATRAVÉS DA COORDENAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR E TRANSPORTES, ATUAÇÃO DIRETA NAS PEQUENAS E MÉDIAS PROPRIEDADES RURAIS, COM A FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CARREADORES; MELHORIAS DE ACESSOS À PROPRIEDADE; COLOCAÇÃO DE CASCALHOS EM TERREIROS, PÁTIOS E CURRAIS; CONSTRUÇÃO DE SILOS E TRINCHEIROS; CONSTRUÇÃO DE TANQUES PARA DESENVOLVIMENTO DE PISCICULTURA. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.208, de 21 de março de 2013
Lei nº 1.993, de 02 de julho de 2018 Ementa: CRIA CARGO DE ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.039, de 27 de dezembro de 2018 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.053, de 22 de janeiro de 2019
Lei nº 1.992, de 28 de junho de 2018 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.991, de 25 de junho de 2018 Ementa: ''INSTITUI O DIA DO IMIGRANTE ALEMÃO NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.990, de 25 de junho de 2018 Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, A TERCEIRA SEMANA DO MÊS DE ABRIL, COMO A SEMANA DA VALORIZAÇÃO DA CULTURA INDÍGENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.989, de 25 de junho de 2018 Ementa: "INSTITUI A SEMANA DA MEMÓRIA DA CULTURA NEGRA NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.988, de 25 de junho de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESPAÇO FOTOGRÁFICO PERMANENTE "CONHECENDO NOSSA HISTÓRIA ",NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.987, de 25 de junho de 2018 Ementa: DISPÕE A PERMISSÃO PARA TRANSMISSÃO SIMULTÂNEA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO VIA REDES SOCIAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.986, de 25 de junho de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS DE SEGURANÇA E DE MANUTENÇÃO EM BRINQUEDOS DOS PARQUES INFANTIS LOCALIZADOS EM ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E CONDOMÍNIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO MARECHAL FLORIANO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.985, de 25 de junho de 2018 Ementa: ALTERA A LEI N° 1561 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.561, de 30 de dezembro de 2014
Lei nº 1.984, de 25 de junho de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, DOS SETORES PÚBLICOS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS, A DAREM PREFERÊNCIA NO ATENDIMENTO, NÃO RETENDO EM FILAS, PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.983, de 25 de junho de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AVISOS NAS PORTAS EXTERNAS DOS ELEVADORES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.982, de 15 de junho de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.071, de 20 de maio de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.171, de 30 de dezembro de 2019
Lei nº 1.981, de 11 de junho de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO ESPECIAL A SER INCLUÍDO NA LEI MUNICIPAL N°565, DE NOVEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.980, de 11 de junho de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE ADICIONAL DE FUNÇÃO PARA MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA QUE POSSUEM CURSO DE SOCORRISTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.494, de 19 de agosto de 2022
Lei nº 1.979, de 22 de maio de 2018 Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ART. 7°, DA LEI MUNICIPAL N° 1943, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.943, de 18 de dezembro de 2017
Lei nº 1.978, de 22 de maio de 2018 Ementa: DENOMINA DE RUA CUSTÓDIO LOPES SOARES, A RUA PROJETADA "B", LOCALIZADA NO BAIRRO RECREIO PONTO ALTO, NESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.977, de 22 de maio de 2018 Ementa: DENOMINA DE RUA RADAGAZIO SEBASTIÃO FRIZZERA, A RUA PROJETADA "A" LOCALIZADA NO BAIRRO RECREIO PONTO ALTO, NESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.976, de 22 de maio de 2018 Ementa: INSTITUI E INSERE NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E COMEMORAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES, O FESTIVAL DA CULINÁRIA FLORIANENSE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.975, de 27 de abril de 2018 Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.974, de 27 de abril de 2018 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.826, de 19 de junho de 2017
Lei nº 1.973, de 27 de abril de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTABELECENDO NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.972, de 09 de abril de 2018 Ementa: DENOMINA DE ADELAIDE KLIPPEL, O ESPAÇO DE PESQUISA BIBLIOGRÁFICA, LOCALIZADO NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.337, de 28 de julho de 2021
Lei nº 1.971, de 09 de abril de 2018 Ementa: INSTITUI E INSERE NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E COMEMORAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES, O DIA MUNICIPAL DA COMUNIDADE ITALIANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.970, de 09 de abril de 2018 Ementa: INSTITUI E INSERE NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E COMEMORAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES, A PASCOA MÁGICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 5, de 28 de março de 2018 Ementa: ALTERA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 004, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.969, de 27 de março de 2018 Ementa: RATIFICA A DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL DO CIM PEDRA AZUL QUE AUTORIZA O INGRESSO DE NOVO MUNICÍPIO CONSORCIADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.968, de 27 de março de 2018 Ementa: DENOMINA DE "ESTRADA RELUZ", A ESTRADA QUE DÁ ACESSO À RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL RELUZ, LOCALIZADA NESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.143, de 25 de outubro de 2019
Lei nº 1.967, de 27 de março de 2018 Ementa: DENOMINA DE "ANTÔNIO JOSÉ KLEIN", A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LOCALIZADA EM SOÍDO DE BAIXO, NESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.966, de 27 de março de 2018 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE INTERCÂMBIO - GEMELLAGIO COM A COMUNA ( MUNICÍPIO) DE SARMEDE (ITÁLIA) - TREVISO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.965, de 27 de março de 2018 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.964, de 27 de março de 2018 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO ESTUDANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.963, de 27 de março de 2018 Ementa: "OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO A INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.962, de 27 de março de 2018 Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, O "PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.961, de 27 de março de 2018 Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - FMEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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